Publicação em inglês: um novo marco editorial dos Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário / Publication in English: a new editorial milestone for Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário / Publicación en Inglés: un nuevo hito editorial de los Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário

Os avanços tecnológicos impactaram diretamente a forma como a ciência é comunicada, reduzindo fronteiras e conectando indivíduos, mas a barreira linguística ainda persiste como um obstáculo significativo para a colaboração entre pesquisadores e a disseminação do conhecimento. Publicações em inglês têm alcance ampliado, viabilizando a difusão dos resultados dos estudos e pesquisas dos periódicos nacionais. Os Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (CIADS), na esteira dessa vanguarda, passam a publicar seus artigos originais, resenhas e comunicações breves em inglês, sem custo para o autor, além da manutenção do idioma original. Este importante passo marca uma inovadora trajetória editorial do periódico, rumo à sua internacionalização.

Los avances tecnológicos han impactado directamente la forma en que se comunica la ciencia, reduciendo fronteras y conectando individuos, pero la barrera lingüística aún persiste como un obstáculo significativo para la colaboración entre investigadores y la difusión del conocimiento. Las publicaciones en inglés han ampliado su alcance, facilitando la difusión de los resultados de estudios e investigaciones en revistas nacionales. Siguiendo esta vanguardia, los Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (CIADS) ahora publicarán sus artículos originales, reseñas y comunicaciones breves en inglés, sin costo para el autor, además de mantener el idioma original. Este importante paso marca una trayectoria editorial innovadora del periódico hacia su internacionalización.

Technological advances have directly impacted the way science is communicated, reducing borders and connecting individuals, but the language barrier still persists as a significant obstacle to collaboration between researchers and the dissemination of knowledge. Publications in English have a wider reach, making it possible to disseminate the results of studies and research in national journals. Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário (CIADS), in the wake of this vanguard, is now publishing its original articles, reviews and short communications in English, at no cost to the author, in addition to maintaining the original language. This important step marks the journal's innovative editorial path towards internationalization.

La débil garantía constitucional del derecho a la protección de la salud en España: una propuesta de reforma / A frágil garantia constitucional do direito à proteção da saúde na Espanha: uma proposta de reforma / The weak constitutional guarantee of the right to health protection in Spain: a reform proposal

Objetivo: discutir el derecho a la protección de la salud en España y su no inclusión en la categoría de derecho fundamental. Metodología: Revisión crítica de documentos normativos españoles e internacionales - Constitución, leyes y tratados internacionales - desde la perspectiva del análisis de la salud como un derecho fundamental. Resultados: La garantía y efectividad del derecho a la salud en España no son satisfactorias, ya que a partir de la regulación legislativa y, a menudo, administrativa del tema, surgen reclamaciones jurídicas bien definidas y exigibles ante los órganos jurisdiccionales, como derechos subjetivos individuales. Esto faculta al legislador introducir retrocesos significativos en la determinación del alcance del derecho a la salud. Conclusión: Se impone una reforma constitucional que signifique la reconfiguración de un derecho y su inclusión en la lista de aquellos considerados fundamentales en la Sección 1ª del Capítulo II del Título I de la Constitución, a fin de dotarlo de un contenido esencial, vinculante para el legislador y para que él mismo sea beneficiario de una garantía jurisdiccional directa y máxima, tanto ordinaria como extraordinaria ante el Tribunal Constitucional.

Objetivo: discutir o direito à proteção da saúde na Espanha e o seu não enquadramento na categoria de direito fundamental. Metodologia: revisão crítica de documentos normativos espanhóis e internacionais ­ Constituição, Leis e tratados internacionais na perspectiva de análise da saúde como um direito fundamental. Resultados: a garantia e efetividade do direito à saúde na Espanha não são satisfatórios visto que a partir da regulamentação legislativa e, muitas vezes, administrativa do tema, surgem reivindicações jurídicas bem definidas e exigíveis perante os órgãos judiciais, como direitos subjetivos individuais. Isso permite ao legislador introduzir retrocessos significativos na determinação do alcance do direito à saúde. Conclusão: Impõe-se uma reforma constitucional que signifique a reconfiguração de um direito e sua inclusão na lista daqueles considerados fundamentais na Seção 1ª do Capítulo II do Título I da Constituição, a fim de dotá-lo de um conteúdo essencial, vinculativo para o legislador e para que ele mesmo seja beneficiário de uma garantia jurisdicional direta e máxima, tanto ordinária quanto extraordinária perante o Tribunal Constitucional.

Objective: to discuss the right to health protection in Spain and its non-inclusion in the category of fundamental rights. Methodology: Critical review of Spanish and international normative documents - Constitution, laws, and international treaties - from the perspective of analyzing health as a fundamental right. Results: The guarantee and effectiveness of the right to health in Spain are not satisfactory, as from the legislative and often administrative regulation of the topic, well-defined and enforceable legal claims arise before judicial bodies, as individual subjective rights. This allows the legislator to introduce significant setbacks in determining the scope of the right to health. Conclusion: A constitutional reform is necessary to reconfigure a right and include it in the list of those considered fundamental in Section 1 of Chapter II of Title I of the Constitution, in order to endow it with an essential content, binding for the legislator, and so that it itself benefits from direct and maximum jurisdictional guarantee, both ordinary and extraordinary, before the Constitutional Court.

Desafios e possibilidades da jurimetria na judicialização em saúde: uma investigação em Minas Gerais do período 2014 a 2020 / Challenges and possibilities of jurimetry in health judicialization: an investigation in Minas Gerais state from 2014 2020 / Desafíos y posibilidades de la jurimetría en la judicialización de la salud: una investigación en Minas Gerais de 2014 a 2020

Objetivo: analisar os processos de saúde, de medicamentos e de medicamentos antineoplásicos em Minas Gerais, em 2014 a 2020, a partir da comparação de diferentes bases de dados. Metodologia: foram utilizadas técnicas de pareamento de bases de dados entre os processos existentes no Tribunal de Justiça do Estado de Minas Gerais e os processos recebidos pela Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais, descreveram-se as dificuldades encontradas na identificação e quantificação desses processos, e os resultados encontrados foram comparados com informações provenientes de outras fontes. Resultados: nas bases do Tribunal de Justiça de Minas Gerais foram identificados 564.763 processos de saúde. Houve um aumento significativo do número de processos até 2017 e uma estabilização, em patamares altos, a partir de 2017. Ao comparar com os resultados obtidos pelo Instituto Superior de Ensino e Pesquisa e pelo Laboratório de Inovação, Inteligência e Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, houve uma importante divergência nos números de processos. Tomando como exemplo a judicialização de saúde contra o estado de Minas Gerais, não foi possível encontrar de forma direta todos os processos recebidos pela Secretaria Estadual de Saúde de Minas Gerais nas diversas bases fornecidas pelo Tribunal de Justiça de Minas Gerais, tendo sido necessária uma integração entre as diferentes bases de dados e uma busca adicional para identificar todos os processos. Conclusão: recomendam-se a padronização e organização dos dados dos processos judiciais em saúde, já na entrada de dados, para facilitar a realização de estudos quantitativos sobre a judicialização da saúde.

Objective: to analyze the health, drug, and antineoplastic drug lawsuits in Minas Gerais, in 2014 to 2020, from the comparison of different databases. Methodology: database pairing techniques were used to link lawsuits from the Minas Gerais State Court of Justice with the processes received by the Minas Gerais Health State Department, the difficulties encountered in identifying and quantifying these processes were described, and the results found were compared with information from other sources. Results: in the Minas Gerais State Court of Justice databases, 564,763 health lawsuits were identified in the studied period. There was a significant increase in the number of processes until 2017 and a stabilization, at high levels, from 2017 onwards. In comparison with the results obtained by the Institute of Higher Education and Research and the Laboratory of Innovation, Intelligence and Sustainable Development Goals there was a great divergence in the number of processes found. Conclusion: taking the health judicialization against Minas Gerais state as an example, it was not possible to directly find all the processes received by Minas Gerais Health State Department in the various databases provided by the Minas Gerais State Court of Justice, requiring integration between the different databases and an additional search to identify all processes.

Objetivo: analizar los juicios de salud, drogas y medicamentos antineoplásicos en Minas Gerais, en 2014 a 2020, a partir de la comparación de diferentes bases de datos. Metodología: técnicas de emparejamiento de bases de datos fueron utilizadas para vincular los juicios existentes en el Tribunal de Justicia del Estado de Minas Gerais con los procesos recibidos por la Secretaría de Estado de Salud de Minas Gerais, las dificultades encontradas en la identificación y cuantificación de esos procesos fueron descritas, y los resultados encontrados fueron comparados con informaciones de otras fuentes. Resultados: en las bases del Tribunal de Justicia del Estado de Minas Gerais se identificaron 564.763 procesos de salud. Hubo un aumento significativo en el número de procesos hasta 2017 y una estabilización, en niveles altos, a partir de 2017. Sin embargo, al comparar con los resultados obtenidos por el Instituto Superior de Educación e Investigación y por el Laboratorio de Innovación, Inteligencia y Objetivos de Desarrollo Sostenible hubo una divergencia importante en el número de procesos. Conclusión: tomando como ejemplo la judicialización de la salud contra el estado de Minas Gerais, no era posible encontrar directamente todos los procesos recibidos por la Secretaría de Estado de Salud de Minas Gerais en las diversas bases de datos proporcionadas por el Tribunal de Justicia del Estado de Minas Gerais, lo que requería una integración entre las diferentes bases de datos y una búsqueda adicional a identificar todos los procesos.

Os reflexos da pandemia do novo coronavírus na judicialização do direito à saúde perante o Supremo Tribunal Federal / The effects of the novel coronavirus pandemic on the judicialization of the right to health before the Federal Supreme Court / Las reflexiones de la pandemia del nuevo coronavirus sobre la judicialización del derecho a la salud ante la Suprema Corte Federal

Objetivo: identificar se a situação pandêmica interferiu na extensão e no modo como as questões referentes ao direito à saúde foram apreciadas pelo Supremo Tribunal Federal. Metodologia: foi realizada pesquisa documental, que, após consulta na base de dados do Supremo Tribunal Federal, com o filtro pelo termo "saúde", retornou um total de 1.178 acórdãos, sendo 447 do período pré-pandêmico e 731 do período pandêmico, os quais foram analisados e classificados conforme a pertinência temática. Após os descartes da etapa de classificação, identificaram-se 70 acórdãos no período pré-pandêmico e 167 acórdãos no pandêmico que versam efetivamente sobre o direito à saúde. Resultados: a pandemia impôs inúmeros desafios ao sistema de saúde, de modo que o Poder Judiciário foi instado a se manifestar ante às controvérsias ora instauradas. Nessas manifestações, identificou-se que houve aumento nas demandas de controle concentrado e no quantitativo absoluto de decisões envolvendo o direito à saúde, bem como que qualitativamente, em geral, o padrão decisório anterior foi mantido, embora novos temas tenham surgido. Conclusão: o estudo concluiu que a tendência da Suprema Corte permanece favorável ao reconhecimento de direitos sanitários, tendo, para tal, argumentos como a não ofensa à separação de poderes e a impossibilidade de arguir a reserva do possível para impedir sua concessão.

Objective: to identify whether the pandemic situation interfered with the extent and way in which issues relating to the right to health were assessed by the Federal Supreme Court. Methodology: documentary research was carried out, which, after consulting the Federal Supreme Court database, with the filter using the term "health", returned a total of 1,178 rulings, 447 from the pre-pandemic period and 731 from the pandemic period, which were analyzed and classified according to thematic relevance. After the classification stage discards, 70 rulings were identified in the pre-pandemic period and 167 rulings in the pandemic that effectively deal with the right to health. Results: the pandemic imposed numerous challenges on the health system, so that the Judiciary was urged to speak out in the face of the now established controversies. In these manifestations, it was identified that there was an increase in demands for concentrated control and in the absolute quantity of decisions involving the right to health, as well as that qualitatively, in general, the previous decision-making pattern was maintained, although new themes have emerged. Conclusion: the study concluded that the Supreme Court's tendency remains in favor of the recognition of health rights, using arguments such as the non-offense of the separation of powers and the impossibility of arguing on the possible reservation to prevent their granting.

Objetivo: identificar si la situación de pandemia interfirió en el alcance y la forma en que las cuestiones relativas al derecho a la salud fueron evaluadas por el Supremo Tribunal Federal. Metodología: se realizó una investigación documental que, consultada la base de datos del Supremo Tribunal Federal, con el filtro del término "salud", arrojó un total de 1.178 sentencias, 447 del período prepandemia y 731 del período pandémico, que fueron analizados y clasificados según relevancia temática. Descartada la etapa de clasificación, se identificaron 70 sentencias en el período prepandemia y 167 sentencias en la pandemia que abordan efectivamente el derecho a la salud. Resultados: la pandemia impuso numerosos desafíos al sistema de salud, por lo que se instó al Poder Judicial a pronunciarse ante las controversias ahora establecidas. En estas manifestaciones se identificó que hubo un aumento en las demandas de control concentrado y en la cantidad absoluta de decisiones que abordan el derecho a la salud, así como que cualitativamente, en general, se mantuvo el patrón de toma de decisiones anterior, aunque han surgido nuevos temas. Conclusión: el estudio concluyó que se mantiene la tendencia de la Corte Suprema a favor del reconocimiento de los derechos a la salud, utilizando argumentos como la no infracción de la separación de poderes y la imposibilidad de argumentar la reserva de lo posible para impedir su otorgamiento.

Sobre ativismos e conhecimentos: a experiência de associações canábicas no Brasil / On activism and knowledge: the experience of cannabis associations in Brazil

Resumo O surgimento de associações civis em prol da cannabis se iniciou na década de 2010. Diante da inércia do Estado, essas organizações têm atuado no acolhimento, apoio, informação, capacitação e facilitação do acesso de pacientes e familiares a medicamento produzido à base de maconha, substância proibida no Brasil. Este estudo visa analisar como o ativismo canábico promovido pelas associações brasileiras se fundamenta em conhecimentos científicos ou adquiridos pela vivência dos associados. A metodologia englobou entrevistas com participantes das associações ACuCa, Ama+me e Apepi e análise de conteúdo dos perfis dessas instituições no Instagram. Verificou-se que o ativismo canábico no Instagram apresenta semelhanças com aquele praticado presencialmente, no entanto, o ativismo nas mídias sociais prioriza a divulgação do conhecimento pela informação e capacitação de seus seguidores, tendo o cuidado de tratar o conteúdo para se adequar às diretrizes da plataforma. Além disso, as principais linhas de atuação do associativismo canábico (acolhimento e distribuição de óleos medicinais) aparecem de forma velada nas publicações, sendo que em sua maioria ocorrem em conversas privadas nos meios de comunicação com as associações.

Abstract The emergence of civil associations in favor of cannabis began in the 2010s. Faced with the inertia of the State, these organizations have acted in the reception, support, information, training, and facilitation of access for patients and their families to the medicine produced from marijuana, a prohibited substance in Brazil. This study aims to analyze how cannabis activism promoted by Brazilian associations is based on scientific knowledge or knowledge acquired through the experience of members. The methodology included interviews with participants from the ACuCa, Ama+me, and Apepi associations, as well as the Content Analysis of the profiles of these institutions on Instagram. It was found that cannabis activism on Instagram is similar to that practiced in person; however, activism on social media prioritizes the dissemination of knowledge through information and training of its followers, being careful to treat the content in order to suit the guidelines of the platform. In addition, the main lines of action of cannabis associations (reception and distribution of medicinal oils) appear in a veiled way in the publications, most of which occur through private conversations in the media with the associations.

Como a judicialização da cirurgia de implante coclear impacta o Sistema Único de Saúde / How the judicialization of cochlear implant surgery impacts the Unified Health System

RESUMO Objetivo Descrever o impacto da judicialização na realização da cirurgia de implante coclear no Sistema Único de Saúde do Brasil, incluindo o serviço público e a saúde suplementar. Métodos Foi realizado um levantamento documental de acórdãos de todos os tribunais nacionais e a jurisprudência dominante, voltados à cirurgia do implante coclear no Sistema Único de Saúde, no período de 2007 a 2019, por meio da Plataforma Jusbrasil, utilizando o termo "implante coclear" para realização da busca. Também foi realizado um levantamento na plataforma DATASUS (Departamento de Informação do Sistema Único de Saúde) sobre quantos procedimentos de implante coclear unilateral e bilateral foram realizados no mesmo período. Resultados De acordo com o DATASUS, no período de 2008 a 2019 foram realizados 8.857 procedimentos de cirurgia de implante coclear pelos entes públicos ou pelas operadoras dos planos de saúde no país. Com relação à judicialização para solicitação da cirurgia do implante coclear, unilateral ou bilateral, foram encontrados 216 processos, representando 2,43% dos casos. Conclusão A judicialização da saúde, quando se considera a cirurgia do implante coclear, tem representado uma parcela mínima dos casos, o que demonstra baixo impacto no orçamento público e não tem expressiva ação na organização do Sistema Único de Saúde.

ABSTRACT Purpose To describe the impact of Judicialization on the performance of Cochlear Implant (CI) surgery in the Brazilian Unified Health System (SUS), including the public service and supplementary health. Methods A documentary survey of judgments of all National Courts and the Dominant Jurisprudence focused on CI surgery in the SUS from 2007 to 2019 was carried out through the Jusbrasil Platform using the term "cochlear implant" to carry out the search. A survey was also carried out on the DATASUS platform on how many uni and bilateral CI procedures were performed in the same period. Results According to DATASUS, from 2008 to 2019, 8,857 CI surgery procedures were performed by Public Entities or Health Plan Operators in the country. With regard to Judicialization, for requesting unilateral or bilateral CI surgery, a total of 216 processes were found, representing a total of 2.43% of Judicialization of Cochlear Implant (CI) surgery. Conclusion In view of the data, it is possible to perceive that the Judicialization of Health when we consider the CI surgery has represented a small portion of the cases, which does not demonstrate a large impact on the public budget and does not have an impact on the organization of the SUS.

Deconstructing women's double burdenthat returned to work during the COVID-19 pandemic / Desconstruindo a dupla jornadadas mulheres que retornaram ao trabalho durante a pandemia da COVID-19 / Deconstruyendo la doble carga de las mujeres que regresaron al trabajo durante la pandemia de COVID-19

The double burdenfor women has returned during the COVID-19 pandemic. As a result of the pandemic, an unprecedented percentage of women have lost their jobs or are working from home. The COVID-19 pandemic has brought back a centuries old burden, which adds to the many other burdens women face regularly­the homework burden­, that is engaging in piecework and childcare at the same time. Mapping the laws and the legal determinants of women's health disparities must be undertaken to stem the tide of this new wave of the feminization of poverty.

A dupla jornada das mulheres voltou à tona durante a pandemia de COVID-19. Como resultado da pandemia, uma percentagem sem precedentes de mulheres perdeu seus empregos ou está trabalhando de casa. A pandemia da COVID-19 trouxe de volta um fardo secular, que se soma aos muitos outros fardos que as mulheres enfrentam regularmente,­o fardo do trabalho doméstico­, que consiste em trabalhar e cuidar dos filhos ao mesmo tempo. O mapeamento das leis e dos determinantes legais das disparidades na saúde das mulheres devem ser realizados para conter a maré dessa nova onda de feminização da pobreza

El doble viaje de las mujeres pasó a primer plano durante la pandemia de COVID-19. Como resultado de la pandemia, un porcentaje sin precedentes de mujeres ha perdido su empleo o trabaja desde casa. La pandemia de COVID-19 ha traído de vuelta una carga de siglos de antigüedad, además de muchas otras cargas que las mujeres enfrentan habitualmente ­la carga del trabajo doméstico­, que consiste en trabajar y cuidar a los niños al mismo tiempo. Es necesario realizar un mapeo de las leyes y los determinantes legales de las disparidades en la salud de las mujeres para detener la marea de esta nueva ola de feminización de la pobreza.

Continuing education for forensic medical analysis of the constitutional appeals in Costa Rica / Formação acadêmica contínua para análise médico forense de recursos de amparo na Costa Rica / Formación académica continua para el análisis médico forense de recursos de amparo en Costa Rica

Introduction: Judicially demanding the right to health involves different elements and can lead to changes in continuing education programs. The current trend is to follow this pathway to access low-frequency and high-cost medications. In addition, the Constitutional Court of Costa Rica requests a technical concept from forensic doctors. Objective: To raise the need for continuous updating in specific theoretical-practical academic knowledge required by forensic doctors to guarantee the right to health services. Reflection: The training of forensic medical doctors is focused on evidence and encourages continuous education. Nevertheless, a commitment is necessary in continuing medical education programs such as literature search strategies, critical assessment of evidence, and academic practices that incorporate particular circumstances comparing them with scientific studies. These programs must take into account prevalent medications and pathologies as well as technical-scientific factors that differ in each service provider. Conclusion: A continuing education program about the interpretation and assessment of scientific evidence for proper decision making on health issues would allow medical doctors to judge existing health problems and choose a medication that is the most beneficial for a patient.

Introducción: La judicialización del derecho a la salud involucra a distintos actores y puede propiciar cambios en programas de educación continua; pues la tendencia actual es recurrir a esta vía para acceder a medicamentos de baja frecuencia y alto costo. Adicionalmente, en Costa Rica la Sala Constitucional solicita el criterio técnico a médicos forenses. Objetivo: Plantear la necesidad de actualización continua en conocimientos académicos teóricos-prácticos específicos que requiere el médico forense para garantizar el derecho a los servicios de salud. Reflexión: El médico forense cuenta con formación basada en evidencias y se incentiva su formación continua, sin embargo, es necesario un compromiso con los programas de educación médica continua: en estrategias de búsqueda de literatura, valoración crítica de la evidencia encontrada y práctica académica que incorpore las circunstancias particulares, comparándolo con los resultados de estudios científicos; tomando en cuenta medicamentos y patologías prevalentes y los factores técnico-científicos de divergencia entre los prestadores de servicios. Conclusión: Un programa de formación continua sobre interpretación y valoración de la evidencia científica para la toma de decisiones en salud, permitiría a estos especialistas responder con mejor criterio si un medicamento es el tratamiento más beneficioso para un paciente debido a sus problemas de salud.

Introdução: A judicialização do direito à saúde envolve diferentes atores e pode promover mudanças nos programas de educação continuada; porque a tendência atual é recorrer a esta via para ter acesso a medicamentos de baixa frequência e alto custo. Além disso, na Costa Rica, o Tribunal Constitucional solicita critérios técnicos aos médicos forenses. Objetivo: Levantar a necessidade de atualização contínua em conhecimentos acadêmicos teórico-práticos específicos que o médico forense necessita para garantir o direito aos serviços de saúde. Reflexão: O médico forense tem formação baseada em evidências e sua formação continuada é incentivada, porém é necessário o compromisso com programas de educação médica continuada: em estratégias de busca bibliográfica, avaliação crítica das evidências encontradas e prática acadêmica que incorpore as circunstâncias particulares , comparando-o com resultados de estudos científicos; levando em consideração medicamentos e patologias prevalentes e fatores técnico-científicos de divergência entre prestadores de serviços. Conclusão: Um programa de formação contínua sobre interpretação e avaliação de evidências científicas para a tomada de decisões em saúde, permitiria a estes especialistas responder com melhores critérios se um medicamento é o tratamento mais benéfico para um paciente devido aos seus problemas de saúde.

Alienação parental de pessoas idosas em conflitos familiares: análise documental

Este estudo analisa os processos de alienação parental contra pessoa idosa em conflitos familiares. Fundamenta-se na análise de decisões judiciais, que apontou a categoria: evidência de conflitos familiares para alienação parental, que contempla as dificuldades quanto ao manejo de papéis na relação parento-filial, constância de conflito nas relações familiares e produção de alienação parental com pessoas idosas em situação de vulnerabilidade emocional. Conclui-se que a alienação parental com pessoas idosas é comum nos tempos atuais.

Pela democracia e saúde: uma trajetória de múltiplas vozes e da ecologia de saberes / For democracy and health: a trajectory of multiple voices and the ecology of knowledge / Por la democracia y la salud: una trayectoria de voces múltiples y la ecología del conocimiento

Em entrevista à Reciis, a médica sanitarista Lucia Souto conta como seu trabalho em medicina comunitária a motivou à pesquisa científica, a fim de compreender as desigualdades que persistem no Brasil. Atuante em diversos movimentos populares e conferências nacionais voltadas à área da saúde, a pesquisadora faz um panorama sobre a trajetória das conferências nacionais de saúde, particularmente da 8ª à 17ª, realizada neste ano de 2023. Considera que houve um aumento da participação popular na garantia do direito à saúde. A sanitarista afirma que uma sociedade democrática não pode existir sem uma popularização radical dos meios de comunicação e informação, nos quais se manifeste uma pluralidade de vozes e uma ecologia dos saberes. Lucia Souto é chefe da Assessoria de Participação Social e Diversidade do Ministério da Saúde

In an interview with Reciis, public health physician Lucia Souto tells how her work in community medicine motivated her to pursue scientific research to understand the persistent Brazilian inequalities. Active in several popular movements and national conferences focused on health, the researcher provides an overview of the trajectory of national health conferences, particularly from the 8th to the 17th held this year (2023). She considers that there has been an increased popular participation in the guarantee of the right to health. The public health expert states that a democratic society cannot exist without a radical popularization of the means of communication and information, in which a plurality of voices and an ecology of knowledge are manifested. Lucia Souto is head of the Social Participation and Diversity Advisory Office at the Ministry of Health

En una entrevista con Reciis, la médica sanitarista Lucia Souto cuenta cómo su trabajo en medicina comunitaria la motivó a realizar investigaciones científicas para comprender las persistentes desigualdades brasileñas. Activa en varios movimientos populares y congresos nacionales centrados en la salud, la investigadora ofrece un panorama de la trayectoria de los congresos nacionales de salud, en particular del 8° al 17° celebrado este año (2023). Considera que ha habido una mayor participación popular en la garantía del derecho a la salud. El experto en salud pública afirma que no puede existir una sociedad democrática sin una popularización radical de los medios de comunicación e información, en la que se manifiesten una pluralidad de voces y una ecología de conocimientos. Lucia Souto es jefa de la Asesoría de Participación Social y Diversidad del Ministerio de Salud

Saneamento básico: repartição de competências para garantir a segurança sanitária e o direito à saúde / Basic sanitation: distribution of powers to ensure health safety and the right to health / Saneamiento básico: división de poderes para garantizar la seguridad en salud y el derecho a la salud

Objetivo:o artigo defende a constitucionalidade do marco legal do saneamento, com foco nas controvérsias relacionadas à repartição de competências entre União, estados e municípios. Metodologia:tratou-se de um estudo jurisprudencial em que foi analisado o inteiro teor das ações diretas de inconstitucionalidade submetidas ao Supremo Tribunal Federal,as quais discutem a constitucionalidade da Lei nº14.026/2020, bem como outras ações de controle de constitucionalidade relacionadas ao tema. O texto normativo foi obtido em sítio na internet, assim como o inteiro teor dos acórdãos das ações. Resultados:foram encontrados julgados anteriores que convergem para o que determinou o legislador na lei que instituiu o marco legal do saneamento. Conclusão:a despeito das críticas dirigidas ao novo marco legal do saneamento básico, sua formulação obedeceu aos critérios impostos pela Constituição Federal de 1988e aos posicionamentos do Supremo Tribunal Federal no exercício do seu poder de interpretação do texto constitucional.

Objective: the article defends the constitutionality of the Legal Sanitation Framework, focusing on controversies related to the division of powers between the Union, states and municipalities. Methods: it was a jurisprudential study in which the entire content of the direct actions of unconstitutionality submitted to the Federal Supreme Court,which discuss the constitutionality of Law n. 14.026/2020, as well as other judicial review cases related to the subject. The normative text was obtained on a website, as well as the full content of the judgmentsof the lawsuits. Results: previous judgments were found that converge with what the legislator determined in the Legal Sanitation Framework. Conclusion: despite the criticism directed at the new Legal Sanitation Framework, its formulation followed the criteria imposed by the Federal Constitution of 1988andthe positions of the Federal Supreme Court in the exercise of its power to interpret the constitutional text.

Objectivo: el artículo defiende la constitucionalidad del Marco Jurídico Sanitario, centrándose en controversias relacionadas con la división de poderes entre la Unión, los estados y los municipios. Metodología: se trató de un estudio jurisprudencial en el que se analizó todo el contenido de la ADI presentada al Tribunal Supremo Federal en la que se discute la constitucionalidad de la Ley n. 14.026/2020, así como otros casos de control de constitucionalidad judicial relacionados con el tema. El texto normativo fue obtenido del sitio web, así como todo el contenido de los dictámenes de la Corte. Resultados: la investigación logró encontrar precedentes legales que convergen con lo determinado por el legislador en el Marco Jurídico Sanitario. Conclusión: a pesar de las críticas dirigidas al nuevo Marco Jurídico Sanitario, su formulación siguió los criterios impuestos por la Constitución Federal de 1988, así como las posiciones del Supremo Tribunal Federal en el ejercicio de su facultad de interpretación del texto constitucional.

Dois caminhos que se entrecruzam no jardim do conhecimento: Direito e Saúde / Two paths that intersect in the garden of knowledge: Law and Health / Dos caminos que se cruzan en el jardín del conocimiento: Derecho y Salud

O Direito Sanitário, que teve sua origem na elevação do direito à saúde ao status de direito fundamental pela Constituição Federal de 1988, representa uma notável evolução na interseção entre os campos jurídico e de saúde coletiva. O número atual do Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário apresenta um jardim bem cuidado e seus muitos caminhos­trilhados por meio das reflexões de ilustres pensadores do Direito e da Saúde Coletiva que contribuem com material inédito­oferecem o melhor do conhecimento.

The Health Law, which had its origin in the elevation of the right to health to the status of fundamental right by the Federal Constitution of 1988, represents a remarkable evolution in the intersection between the legal and collective health fields. The current issue of the Cadernos Ibero-Americanos de Direito Sanitário offers a well-kept garden and its many paths, trodden through the reflections of illustrious thinkers of Law and Public Health who contribute with unpublished material, offering the best of knowledge.

El Derecho Sanitario, que tuvo su origen en la elevación del derecho a la salud al estatus de derecho fundamental por la Constitución Federal de 1988, representa una notable evolución en la intersección entre los campos jurídico y de salud colectiva. El número actual del Cuadernos Iberoamericanos de Derecho Sanitario ofrece un jardín bien cuidado y sus muchos caminos, trillados por medio de las reflexiones de ilustres pensadores del Derecho y de la Salud Colectiva que aportan material inédito, ofreciendo lo mejor del conocimiento.

O Estado Regulador no direito à saúde: aspectos constitucionais da regulação / The Regulatory State in the right to health: constitutional aspects of regulation / El Estado Regulador en el derecho a la salud: aspectos constitucionales de la regulación

Objetivo: analisar os elementos gerais da regulação e o papel do Estado Regulador brasileiro com foco na salvaguarda dos direitos fundamentais, em especial do direito à saúde. Metodologia: a pesquisa apoiou-se no método dedutivo de René Descartes, utilizando, como premissas, os princípios gerais do direito, o ordenamento jurídico em torno do direito da saúde e do papel do Estado Regulador e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal relativa à vigilância sanitária. Resultados: a efetiva proteção da saúde, que envolve a garantia de que os cidadãos terão acesso a produtos e serviços de saúde seguros e eficazes, demanda uma estrutura regulatória sólida e devidamente reconhecida pelas instituições democráticas do país. O agente regulador deve interferir nas atividades econômicas que destoam do que se considera contrário ao interesse público e, sobretudo, no que concerne ao direito fundamental à saúde. Conclusão: a atuação independente e bem fundamentada das agências reguladoras é essencial para garantir a segurança e o bem-estar dos cidadãos em matéria de saúde.

Objective: to analyze general elements of regulation and the role of the Brazilian Regulatory State, focusing on the safeguarding of fundamental rights, especially the right to health. Methodology: the research was based on the deductive method of René Descartes using, as premises, the general principles of law, the legal system around health law and the role of the Regulatory State and the jurisprudence of the Supreme Court on health surveillance. Results: effective health protection, which involves ensuring that citizens will have access to safe and effective health products and services, demands a solid regulatory framework duly recognized by the country's democratic institutions. The regulatory agent must interfere in economic activities that deviate fromwhat is considered contrary to the public interest and, above all, with regard to the fundamental right to health. Conclusion: the independent and well-founded action of regulatory agencies is essential to ensure the safety and well-being of citizens in health matters.

Objetivo: analizar los elementos generales de la regulación y el papel del Estado Regulador brasileño, con foco en la salvaguarda de los derechos fundamentales, en especial del derecho a la salud. Metodología: la investigación se apoyó en el método deductivo de René Descartes, utilizando, como premisas, los principios generales del derecho, el ordenamiento jurídico en torno al derecho de la salud y al papel del Estado Regulador y la jurisprudencia del Supremo Tribunal Federal relativa a la vigilancia sanitaria. Resultados: la efectiva protección de la salud, que implica la garantía de que los ciudadanos tendrán acceso a productos y servicios de salud seguros y eficaces, demanda una estructura regulatoria sólida y debidamente reconocida por las instituciones democráticas del país. El agente regulador debe interferir en las actividades económicas que se aparten de lo que se considera contrario al interés público y, sobre todo, al derecho fundamental a la salud. Conclusión: la actuación independiente y bien fundamentada de las agencias reguladoras es esencial para garantizar la seguridad y el bienestar de los ciudadanos en materia de salud.

Desafios e perspectivas da saúde suplementar: notas sobre o estado da arte na jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça / Challenges and perspectives of supplementary health: notes on the state of the art in the jurisprudence of the Supreme Court and the Superior Court of Justice / Retos y perspectivas de la salud suplementaria: notas sobre el estado del arte en la jurisprudencia del Supremo Tribunal Federal y del Superior Tribunal de Justicia

Objetivo: analisar as perspectivas e os desafios na concretização do dever de garantir a mais completa assistência no campo da saúde suplementar. Metodologia: pesquisa qualitativa de natureza descritiva, que analisou acervo documental composto pelos principais diplomas legais relacionados ao campo da saúde suplementar e a evolução da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e do Superior Tribunal de Justiça nessa área, notadamente sobre o fornecimento de medicamentos não registrados pela Anvisa ou uso off label de remédios registrados, e acerca da taxatividade mitigada do rol da ANS. Resultados: as avenças firmadas entre os planos de saúde e os beneficiários configuram relação contratual na qual o consumidor é a parte vulnerável, mas, por outro lado, detém informações que não são de conhecimento da operadora. Esta, por sua vez, detém conhecimentos técnicos sobre moléstias e tratamentos muito além da compreensão de um consumidor comum. Nesse mercado, em que predomina a assimetria informacional, avulta a importância da firme atuação da agência reguladora, entidade capaz de equilibrar o sistema, dando tratamento uniforme a questões que devem ser globalmente consideradas, tendo em vista a massa de consumidores de planos de saúde, levando em conta as especificidades de cada tipo de contrato, individual ou coletivo, anterior ou posterior à Lei nº 9.656/1998.Conclusão: a atuação do Legislativo deve levar em conta o delicado equilíbrio entre as necessidades e as possibilidades, bem como as características inerentes ao caráter privado da prestação, de forma suplementar, de serviços de natureza pública, ao passo que a intervenção do Judiciário para infirmar decisões da agência reguladora justifica-se apenas em casos de clara ilegalidade e, sobretudo, deve levar em conta a globalidade do sistema regulado, o que nem sempre é facilmente perceptível à vista de casos individualmente considerados.

Objective: to analyze the perspectives and challenges in the realization of the duty to guarantee the most complete assistance in the field of supplementary health. Methods: qualitative research of descriptive nature that analyzed documentary collection composed of the main legal diplomas related to the field of supplementary health and the evolution of jurisprudence of the Supreme Court and the Superior Court of Justice in this area, especially about the supply of medicines not registered by Anvisa or off label use of registered medicines, and about the mitigated taxation of the ANS list. Results: the agreements signed between the health plans and the beneficiaries configure contractual relationship in which the consumer is the vulnerable party, but, on the other hand, holds information that is not known to the operator. This, in turn, has technical knowledge about diseases and treatments far beyond the understanding of a common consumer. In this market, in which information asymmetry predominates, the importance of the firm action of the regulatory agency, an entity capable of balancing the system, giving uniform treatment to issues that should be considered globally, in view of the mass of consumers of health plans, taking into account the specificities of each type of contract, individual or collective, before or after Bill9, 656/1998. Conclusion: the Legislative action must take into account the delicate balance between needs and possibilities, as well as the characteristics inherent in the private character of the provision, in a supplementary nature, of services of a public nature, whereas intervention by the judiciary to rule against decisions of the regulatory agency is justified only in cases of clear illegality and, above all, must take into account the whole of the regulated system, which is not always easily perceived in view of individual cases.

Objetivo: analizar las perspectivas y los desafíos en la realización del deber de garantizar la más completa asistencia en el campo de la salud complementaria. Metodología: investigación cualitativa de naturaleza descriptiva que analizó acervo documental compuesto por los principales diplomas legales relacionados al campo de la salud complementaria y la evolución de la jurisprudencia del Supremo Tribunal Federal y del Superior Tribunal de Justicia en esa área, especialmente sobre el suministro de medicamentos no registrados por la Anvisa o uso fuera de etiqueta de remedios registrados, y acerca de la taxactividad mitigada del rol de la ANS. Resultados: las avencias firmadas entre los planes de salud y los beneficiarios configuran relación contractual en la cual el consumidor es la parte vulnerable, pero, por otro lado, posee informaciones que no son de conocimiento del operador. Ésta, a su vez, posee conocimientos técnicos sobre enfermedades y tratamientos mucho más allá de la comprensión de un consumidor común. En este mercado, en el que predomina la asimetría informacional, la importancia de la firme actuación de la agencia reguladora, capaz de equilibrar el sistema, dando tratamiento uniforme a cuestiones que deben ser consideradas globalmente, teniendo en cuenta las especificidades de cada tipo de contrato, individual o colectivo, anterior o posterior a la Ley 9.656/1998. Conclusión: la actuación del Legislativo debe tener en cuenta el delicado equilibrio entre las necesidades y las posibilidades, así como las características inherentes al carácter privado de la prestación, en carácter suplementario, de servicios de carácter público, mientras que la intervención del poder judicial para invalidar las decisiones de la agencia reguladora sólo se justifica en casos de clara ilegalidad y, sobre todo, debe tener en cuenta la totalidad del sistema regulado, lo que no siempre es fácilmente perceptible a la vista de casos individuales considerados.

A tutela do direito à saúde na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos / The protection of the right to health in the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights / La tutela del derecho a la salud en la jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos

Objetivo: discutir os efeitos da autonomia do direito à saúde decorrentes do desenvolvimento do art.26 da Convenção Americana na jurisprudência da Corte Interamericana de Direitos Humanos. Metodologia: utilizou-se a base jurisprudencial das decisões da Corte que apresentam o reconhecimento indireto da saúde como um direito plenamente justiciável e aquelas que reconhecem a justiciabilidade direta de tal direito. Resultados: a primeira parte da investigação analisou os quase 20 anos de evolução histórica da justiciabilidade indireta dos direitos econômicos, sociais, culturais e ambientais na jurisprudência interamericana, seja via conexão com o direito à vida ou com o direito à integridade pessoal. Na sequência, a segunda parte do artigo lança luz sobre as decisões dos anos de 2018 a 2022, inauguradas pelo caso paradigmático Poblete Vilches y otros vs. Chile (2018), nos quais houve a consagração do direito à saúde como direito plenamente justiciável perante a Corte. Conclusão: a análise detida do arcabouço jurisprudencial interamericano permite concluir que a tutela direta do direito à saúde não frustra quaisquer expectativas legítimas dos Estados em razão de as obrigações estatais terem sido desenvolvidas progressivamente por via de conexidade. Além disso, os principais resultados dessa pesquisa apontam para as duas principais inovações decorrentes da autonomia do direito à saúde: a presença recorrente das vulnerabilidades interseccionais nas violações de direitos humanos dessa natureza e as obrigações estatais referentes a atos cometidos por prestadores privados de serviços de saúde. Tais aprofundamentos são essenciais para delinear a leitura sistemática da jurisprudência interamericana e efetivar o direito humano à saúde no continente americano.

Objective: to discuss the effects of the autonomy of the right to health resulting from the development of article 26 of the American Convention in the jurisprudence of the Inter-American Court of Human Rights. Methods: we used the jurisprudential basis of decisions of the Court that present the indirect recognition of health as a fully justiciable right and those that recognize the direct justiciability of such right. Results: the first part of the investigation analyzed the nearly20 years of historical evolution of the indirect justiciability of economic, social, cultural, and environmental rights in Inter-American Court case-law, whether throughconnection with the right to life or to personal integrity. The second part of the paperfocuses on the decisions delivered by the Court from 2018 to 2022, beginning with the paradigmatic case Poblete Vilches y otros vs. Chile (2018), in which the right to health was established as a fully justiciable right before the Inter-American Court. Conclusion: a careful review of the jurisprudence leads to the conclusion that direct protection of the right to health is not inconsistent with any legitimate expectations of States because State obligations have been developed progressively by means ofthe connection principle. Furthermore, this research indicates two significant innovations resulting from the autonomy of the right to health: the persistence of intersectional vulnerabilities in such human rights violations, as well as State obligations concerning acts committed by private healthcare providers. This level of sophistication is required to outline the systematic reading of Inter-American Court case-law and for implementing the human right to health on the American continent.

Objetivo: discutir los efectos de la autonomía del derecho a la salud resultantesdel desarrollo del artículo 26 de la Convención Americana en la jurisprudencia de la Corte Interamericana de Derechos Humanos. Metodología: se utilizó la base jurisprudencial de las decisiones de la Corte que presentan el reconocimiento indirecto de la salud como un derecho plenamente justiciabley aquellas que reconocen la justiciabilidad directa de tal derecho. Resultados: la primera parte de la investigación analizó casi 20 años de evolución histórica de la justiciabilidad indirecta de los derechos económicos, sociales, culturales y ambientales en la jurisprudencia interamericana, ya seapor conexión con el derecho a la vida o con el derecho ala integridad personal. A continuación, la segunda parte del artículo presenta las decisiones de los años 2018 a 2022, desde el paradigmático caso Poblete Vilches y otros vs. Chile (2018), en el que se reconoció el derecho a la salud como plenamente justiciable ante la Corte Interamericana. Conclusión: el análisis en profundidad del marco jurisprudencial interamericano permite concluir que la tutela directa del derecho a la salud no frustra ninguna expectativa legítima de los Estados, pues las obligaciones estatales se han desarollado progresivamente por vía de conexidad. Además, los principales resultados de esta investigación señalan las dos principales innovaciones derivadas de la autonomía del derecho a la salud: la presencia recurrentede vulnerabilidades interseccionales en las violaciones de los derechos humanos de esta naturaleza y las obligaciones del Estado en relación con los actos cometidos por los agentes privados en servicios de salud. Tales investigaciones en mayor profundidad son esenciales para hacer una lectura sistemática de la jurisprudencia interamericana y para lograr la efectividad del derecho humano a la salud en el continente americano.

O direito transindividual à saúde e as falsas aporias da liberdade individual / The transindividual right to health and the false dilemmas of individual freedom / El derecho transindividuala la salud y los falsos dilemas de la libertad individual

O presente texto pretende responder à pergunta: a obrigatoriedade de vacinação imposta pelo Estado é conflitante com a liberdade individual? Diante do recente cenário de caos sanitário resultante da pandemia de COVID-19, a dimensão pública, transindividual, da saúde foi posta em dúvida por discursos pautados na ideia de que as pessoas teriam o direito a não serem vacinadas. Em que pesem a legislação brasileira e a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal terem pacificado o tema em favor da obrigatoriedade da vacina, busca-se apresentar o problema a partir de sua perspectiva epistemológica ou hermenêutica. Nesse sentido, mostra-se que, a menos que a comunidade jurídica reveja seu discurso acerca dos princípios constitucionais e direitos fundamentais, ou seja, a sua compreensão e metodologia de aplicação, tais dicotomias que surgem no debate público e nos tribunais persistirão como obstáculos à plena efetivação do Estado democrático de direito e, particularmente, do direito à saúde.

This text aims to answer the question: is the mandatory vaccination imposed by the State in conflict with individual freedom? Given the recent scenario of health chaos resulting from the COVID-19 pandemic, the public, transindividual dimension of health was questioned by discourses based on the idea that people would have the right not to be vaccinated. Although the Brazilian legislation and the jurisprudence of the Supreme Court have settled the issue in favor of the mandatory vaccine, we seek to present the problem from an epistemological or hermeneutic perspective. In this sense, it is shown that, unless the legal community reviews its discourse about constitutional principles and fundamental rights, in other words, its understanding and methodology of application, such dichotomies that arise in the public debate and in the courts will persist as obstacles to the full realization of the democratic State of law and, particularly, the right to health.

El presente texto pretende responder a la pregunta: ¿la obligación de vacunación impuesta por el Estado es contraria a la libertad individual? Frente al reciente escenario de caos sanitario resultante de la pandemia de COVID-19, la dimensión pública, transindividual, de la salud fue puesta en duda por discursos basados en la idea de que las personas tendrían el derecho a no ser vacunadas. Aunquela legislación brasileña y la jurisprudencia del Supremo Tribunal Federal hayan pacificado el tema en favor de la obligatoriedad de la vacuna, se busca presentar el problema desde unaperspectiva epistemológica o hermenéutica. En este sentido, se muestra que, a menos que la comunidad jurídica revise su discurso sobre los principios constitucionales y derechos fundamentales, es decir, su comprensión y metodología de aplicación, tales dicotomías que surgen en el debate público y en los tribunales persistirán como obstáculos a la plena realización del Estado democrático de derecho y, particularmente, del derecho a la salud.

Efetivação das garantias ao direito à saúde: legislação e jurisprudência no combate à pandemia / Effectiveness of the guarantees to the right to health: legislation and jurisprudence in the fight against the pandemic / Efectividad de las garantías al derecho a la salud: legislación y jurisprudencia en la lucha contra la pandemia

Objetivo: o presente artigo visa estudar os contornos teóricos e práticos da efetivação do direito à saúde em seu respectivo regime jurídico. Essa efetivação foi colocada à prova no contexto da pandemia de COVID-19, o que reclamou uma profunda reflexão sobre as bases de sustentabilidade desse regime jurídico. Metodologia: foi realizada uma abordagem sobre a natureza jurídica do direito à saúde, que ensejou no advento do direito sanitário como, reconhecidamente, um direito subjetivo público, com princípios próprios e ampla eficácia, bem como levantaram-se os marcos legais e jurisprudenciais do sistema único de saúde, utilizados na pandemia. Resultados: a crise pandêmica tornou necessária uma série de medidas para garantir a estabilização da estrutura constitucional desenhada para o exercício desse poder de efetivação do direito à saúde, que passa pela conformação do Estado brasileiro, orientada pelo princípio republicano e federativo, motivo pelo qual também se estudam as funções legislativas e jurisdicionais, além da importância de seus respectivos papéis nesse mister. Conclusão: a legislação de emergência editada pelo Congresso Nacional e as decisões proferidas pelo Supremo Tribunal Federal nessa atividade de resguardo demonstraram a importância das funções legislativas e jurisdicionais para a manutenção da ordem constitucional brasileira no que concerne ao direito à saúde, especialmente durante o enfrentamento da pandemia de COVID-19.

Objective: this article aims at studyingthe theoretical and practical outlines of the realization of the right to health in its respective legal framework. This realization has been put to the test in the context of the COVID-19 pandemic, which has called for a profound reflection on the sustainability foundations of this legal regime. Methods: an approachwas carried out onthelegal nature of the right to health, which led to the advent of health law as a recognized subjective public right, with its own principles and broad effectiveness, as well a survey of the legal and jurisprudential frameworks of the unified health system, used in the pandemic. Results: the pandemic crisis has required a series of measures to ensure the stabilization of the constitutional structure designed for the exercise of this power to enforce the right to health, which involves the conformation of the Brazilian State, guided by the republican and federative principle. Therefore, the legislative and judicial functions and the importance of their respective roles are also studied in this regard. Conclusion: this emergency legislation enacted by the National Congress and the decisions rendered by the Federal Supreme Court in this safeguarding activity demonstrated the importance of legislative and jurisdictional functions for the maintenance of the Brazilian constitutional order regarding the right to health, especially during the confrontation of the COVID-19 pandemic.

Objetivo: este artículo pretende estudiar los contornos teóricos y prácticos de la efectividad del derecho a la salud en su respectivo régimen jurídico. Esta efectividad se puso a prueba en el contexto de la pandemia del COVID-19, que ha exigido una reflexión profunda sobre las bases de la sostenibilidad de este régimen jurídico. Metodología: se abordó la naturaleza jurídica del derecho a la salud, que dio lugar al advenimiento del derecho sanitario comoun derecho público subjetivo reconocido, con principios propios y amplia eficacia, además de plantear los marcos jurídicos y jurisprudenciales del sistema único de salud sanitaria, utilizado en la pandemia. Resultados: la crisis pandémicahizo necesaria una serie de medidas para garantizar la estabilización de la estructura constitucional diseñada para el ejercicio de ese poder de efectividaddel derecho a la salud, lo que implica la configuración del Estado brasileño, guiado por el principio republicano y federativo, por lo que también se estudian las funciones legislativa y jurisdiccional, así comola importancia de sus respectivos papeles en esta tarea. Conclusión: la legislación de emergencia dictada por el Congreso Nacional y las decisiones emitidas por el Supremo Tribunal Federal en esta actividad de protección demostraron la importancia de las funciones legislativas y jurisdiccionales para el mantenimiento del orden constitucional brasileño en lo que concierne al derecho a la salud, especialmente durante el enfrentamiento de la pandemia de COVID-19.

O Princípio da Proibição do Retrocesso Social como instrumento de efetivação do direito à saúde no Brasil: ratificando o Sistema Único de Saúde constitucional / The Principle of the Prohibition of Social Regression as an instrument for the realization of the right to health in Brazil: ratifying the constitutional Unified Health System / El Principio de la Prohibición de la Regresión Social como instrumento para la realización del derecho a la salud en Brasil: ratificación del Sistema Único de Salud constitucional

Objetivo: sistematizar a relação entre o Princípio da Proibição do Retrocesso Social e o direito à saúde no Brasil, com o escopo de ratificar o Sistema Único de Saúde de acordo com a Constituição Federal. Metodologia: estudo exploratório com revisão de literatura e jurisprudência do Supremo Tribunal Federal, analisando as primeiras abordagens sobre o Princípio e sua relação direta com o direito à saúde no contexto jurídico nacional. Resultado: o Princípio da Proibição do Retrocesso Social é instrumento imprescindível para a efetivação do direito à saúde, bloqueando as atuais propostas legislativas e institucionais que buscam retroceder esse importante direito constitucional. Conclusão: analisando as primeiras doutrinas e jurisprudências que abarcavam o Princípio da Proibição do Retrocesso Social em nosso país, constata-se, hermeneuticamente, sua validade na interpretação sobre o direito constitucional à saúde.

Objective: to systematize the relationship between the Principle of the Prohibition of Social Regression and the right to health in Brazil, with the aim of ratifying the Unified Health System according tothe Federal Constitution. Methods: exploratory study in literature review and jurisprudence of the Federal Supreme Court, analyzing the first approaches on the Principle and its direct relationship with the right to health in the national legal context. Result: the Principle of the Prohibition of Social Regression is an essential instrument for the realization of the right to health, blocking current legislative and institutional proposals that seek to regress this important constitutional right. Conclusion: by analyzing the first doctrinesand jurisprudences that covered the Principle of the Prohibition of Social Regression in our country, we can, hermeneutically, verify its validity in the interpretation of the constitutional right to health.

Objetivo: sistematizar la relación entre el Principio de la Prohibición de la Regresión Social y el derecho a la salud en Brasil, con el objetivo de ratificar el Sistema Único de Salud de acuerdocon la Constitución Federal. Metodología: estudio exploratorio en revisión de literatura, y jurisprudencia del Supremo Tribunal Federal, analizando los primeros planteamientos sobre el Principio y su relación directa con el derecho a la salud en el contexto jurídico nacional. Resultado: el Principio de Prohibición de la Regresión Social es un instrumento esencial para la realización del derecho a la salud, bloqueando las actuales propuestas legislativas e institucionales que buscan retrocederese importante derecho constitucional. Conclusión: analizando las primeras doctrinasy jurisprudenciasque han abarcado el Principio de la Prohibición de la Regresión Social en nuestro país, podemos verificar, hermenéuticamente, su validezen la interpretación del derecho constitucional a la salud.

Creencias y prácticas para el cuidado de la salud de las personas sordas de Antioquia

Objetivo: Describir las creencias y prácticas para el cuidado de la salud de personas sordas de Antioquia, con el fin de identificar necesidades en educación para la salud de esta población. Metodología: estudio cualitativo, con técnicas etnográficas, enmarcado en una investigación acción participación Se condujeron 24 entrevistas semiestructuradas y 4 grupos focales con personas sordas, en encuentros mediados por un intérprete oficial de la lengua de señas colombiana, de los que se registró video y audio, para su posterior transcripción y análisis. Resultados: Emergieron denuncias relacionadas con la barrera lingüística que les impide conocer sobre el cuidado de la salud; también surgieron creencias y prácticas adquiridas en el hogar y con pares acerca la salud sexual y reproductiva, la salud mental y los estilos de vida. Los participantes manifestaron inquietudes y preocupaciones sobre el cuidado, la salud y la enfermedad, que no han sido abordadas con claridad y en su propia lengua. Conclusiones: Las personas sordas reclaman educación para el cuidado de la salud, de calidad y bajo un enfoque diferencial, que contribuya a su autonomía, autodeterminación y al goce efectivo del derecho a la salud.

Objective: To describe the beliefs and practices for health care of deaf people in Antioquia, in order to identify health education needs of this population. Methodology: qualitative study with ethnographic techniques framed in a participatory action research; 22 semi-structured interviews and 4 focus groups were conducted with deaf people, in meetings mediated by an official interpreter of the Colombian Sign Language, of which video and audio were recorded for later transcription and analysis. Results: Complaints related to the language barrier that prevents them from knowing about health care emerged; beliefs and practices acquired at home and with peers about sexual and reproductive health, mental health, and lifestyles. The participants expressed concerns about care, health and illness that have not been addressed clearly and in their own language. Conclusions: Deaf people demand quality health care education under a differential approach, which will contribute to their autonomy, self-determination and the effective enjoyment of the right to health.

Objetivo: Descrever as crenças e práticas de atenção à saúde de pessoas surdas em Antioquia, a fim de identificar as necessidades de educação em saúde dessa população. Metodologia: estudo qualitativo com técnicas etnográficas, enquadrado numa pesquisa-ação participante; Foram realizadas 22 entrevistas semiestruturadas e 4 grupos focais com pessoas surdas, em encontros mediados por um intérprete oficial da Língua de Sinais Colombiana, dos quais foram gravados vídeo e áudio para posterior transcrição e análise. Resultados: Emergiram queixas relacionadas à barreira da língua que os impede de saber sobre os cuidados de saúde; crenças e práticas adquiridas em casa e com colegas sobre saúde sexual e reprodutiva, saúde mental e estilos de vida. Os participantes expressaram preocupações e preocupações sobre cuidados, saúde e doença que não foram abordadas de forma clara e em sua própria linguagem. Conclusões: Os surdos demandam uma educação em saúde de qualidade sob um enfoque diferenciador, que contribua para sua autonomia, autodeterminação e gozo efetivo do direito à saúde.

Derecho a la defensa de funcionarios policiales inmersos en procesos penales por actos de servicio en Venezuela / Right to defence of police officers involved in criminal proceedings for acts of service in Venezuela / Direito à defesa dos policiais envolvidos em processos criminais por atos de serviço na Venezuela

El derecho a la defensa es una garantía que forma parte del debido proceso de conformidad con lo pautado en la Constitución de la República Bolivariana de Venezuela. Los funcionarios que forman parte de los órganos policiales colaboran con el Ministerio Público en la persecución de hechos delictivos, y en el ejercicio de sus funciones pueden incurrir en conductas que den lugar a la instrucción de procedimientos en su contra, por lo que la investigación analizó el derecho a la defensa de funcionarios policiales en procesos por actos de servicio en la Policía del Estado Mérida. Se realizó un estudio de campo, descriptivo, cualitativo y se aplicó un cuestionario contentivo de diez preguntas con varias alternativas de respuestas a una muestra de 50 personas. Los resultados permitieron inferir que las situaciones de servicio se generan principalmente por aprehensiones en flagrancia y procedimientos de captura, en cuyo cumplimiento los funcionarios pueden incurrir en irregularidades que den lugar a la apertura de investigaciones disciplinarias y penales, razón por la cual se requiere de una defensa pública especializada. Se concluyó que el derecho a la defensa se hará valer en las instancias administrativas y jurisdiccionales, y se recomienda la puesta en funcionamiento de la Defensoría Pública con competencia en materia penal policial.

The right to a defence is a guarantee that forms part of due process in accordance with the Constitution of the Bolivarian Republic of Venezuela. Police officers collaborate with the Public Prosecutor's Office in the prosecution of criminal acts, and in the exercise of their duties may engage in conduct that may lead to proceedings being brought against them. For this reason, the research analysed the right to defence of police officers involved in proceedings for acts of service in the Mérida State Police. A descriptive, qualitative field study was carried out and a questionnaire containing ten questions with several alternative answers was applied to a sample of 50 people. The results allowed us to infer that service situations are mainly generated by apprehensions in flagrante delicto and arrest procedures, in which officials may incur in irregularities that lead to the opening of disciplinary and criminal investigations, which is why specialised public defence is required. It was concluded that the right to defence should be asserted in administrative and jurisdictional instances, and it is recommended that a Public Defence Office with competence in police criminal matters be set up.

O direito à defesa é uma garantia que faz parte do devido processo legal, de acordo com a Constituição da República Bolivariana da Venezuela. Os funcionários que fazem parte dos órgãos policiais colaboram com o Ministério Público a persecução de fatos delituosos e, no exercício de suas funções, podem ter condutas que podem levar à instauração de processos contra eles. Por essa razão, na pesquisa, foi analisado o direito de defesa dos policiais em processos por atos de serviço na Polícia Estadual de Mérida. Foi realizado um estudo de campo descritivo e qualitativo e um questionário com 10 perguntas com várias alternativas de resposta foi aplicado a uma amostra de 50 pessoas. Os resultados permitiram inferir que as situações de serviço são geradas principalmente por apreensões em flagrante delito e procedimentos de prisão, nos quais os agentes podem incorrer em irregularidades que levam à abertura de investigações disciplinares e criminais, razão pela qual é necessária a defesa pública especializada. Concluiu-se que o direito de defesa deve ser afirmado nas instâncias administrativas e jurisdicionais, sendo recomendada a criação da Defensoria Pública com competência em matéria penal policial.